Despacho n.º 13500/2014, 7 de Novembro

O pagamento das comparticipações do Estado na compra de medicamentos dispensados a beneficiários dos subsistemas de saúde é encargo do SNS, em 2014 .Os beneficiários dos subsistemas são obrigatoriamente identificados no ato da dispensa dos medicamentos mediante apresentação de cartão válido de beneficiário dos subsistemas.

 

Fonte: Diário da República

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Decreto-lei nº 177/2014, 15 de Dezembro

O procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.

 

Fonte: Diário da República

Lei nº 79/2014, 19 de Dezembro

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano. O arrendatário tem deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. O diferimento de desocupação do locado para habitação é decidido de acordo com o prudente arbítrio do tribunal, devendo o juiz ter em consideração as exigências da boa -fé, a circunstância de o arrendatário não dispor imediatamente de outra habitação, o número de pessoas que habitam com o arrendatário, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação económica e social das pessoas envolvidas, só podendo ser concedido desde que se verifique algum dos seguintes fundamentos: que o arrendatário tem deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. . Os contratos sem duração limitada regem -se pelas regras aplicáveis aos contratos de duração indeterminada, com as seguintes especificidades: o disposto na alínea c) do artigo 1101.º do Código Civil não se aplica se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %.Se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, a invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos. Se for caso disso, o arrendatário deve ainda, na sua resposta, invocar, isolada ou cumulativamente, as seguintes circunstâncias: a) Rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 35.º e 36.º; b) Idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 36.º. O arrendatário que invoque as circunstâncias previstas na alínea b) do n.º 4 do artigo anterior faz acompanhar a sua resposta, conforme os casos, de documento comprovativo de ter completado 65 anos ou de documento comprovativo da deficiência alegada, sob pena de não poder prevalecer -se das referidas circunstâncias. Caso o arrendatário invoque e comprove que tem idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes, aplicando-se, no que respeita ao valor da renda, o disposto nos números seguintes. Se o arrendatário aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio, a nova renda é devida no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da receção, pelo senhorio, da resposta. Se o arrendatário se opuser ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, o senhorio, no prazo de 30 dias contados da receção da resposta do arrendatário, deve comunicar -lhe se aceita ou não a renda proposta. A falta de resposta do senhorio vale como aceitação da renda proposta pelo arrendatário. Se o senhorio aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, ou verificando -se o disposto no número anterior, a nova renda é devida no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da receção, pelo senhorio, da resposta ou do termo do prazo para esta, consoante os casos. Se o senhorio não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, o contrato mantém -se em vigor sem alteração do regime que lhe é aplicável, sendo o valor da renda apurado nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte. Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA: a) O valor da renda é apurado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior; b) O valor da renda vigora por um período de cinco anos, correspondendo ao valor da primeira renda devida; c) É aplicável o disposto no n.º 5 do artigo anterior. Quando for atualizada, a renda é devida no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação com o respetivo valor. Findo o período de cinco anos a que se refere a alínea b) do n.º 7: a) O valor da renda pode ser atualizado por iniciativa do senhorio, aplicando -se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.º e seguintes, não podendo o arrendatário invocar a circunstância prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 31.º; b) O contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes. No caso previsto no número anterior, o arrendatário pode ter direito a uma resposta social, nomeadamente através de subsídio de renda, de habitação social ou de mercado social de arrendamento, nos termos e condições a definir em diploma próprio. O arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva : Filho ou enteado, que com ele convivesse há mais de um ano, com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %.

 

Fonte: Diário da República

Lei nº 81/2014, 19 de Dezembro

Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação. «Deficiente» é a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %. «Rendimento mensal corrigido» (RMC), é o rendimento mensal bruto deduzido da quantia correspondente à aplicação ao indexante dos apoios sociais de cada um dos seguintes fatores: i) 0,1 pelo primeiro dependente; ii) 0,15 pelo segundo dependente; iii) 0,20 por cada um dos dependentes seguintes; iv) 0,1 por cada deficiente, que acresce ao anterior se também couber na definição de dependente. As habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado só podem destinar -se a residência permanente dos agregados familiares aos quais são atribuídas. A renda em regime de arrendamento apoiado não pode ser de valor inferior a 1 % do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente em cada momento. A renda máxima em regime de arrendamento apoiado é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua -se mediante um dos seguintes procedimentos: a) Concurso por classificação; b) Concurso por sorteio; c) Concurso por inscrição.

 

Fonte: Diário da República

Portaria nº 276/2014, 26 de Dezembro

Novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. A identificação dos sujeitos passivos deve efetuar-se no quadro 3A onde, para além dos respetivos números de identificação fiscal, se deve indicar, sendo caso disso, o grau de incapacidade permanente quando igual ou superior a 60%, desde que devidamente comprovado através de atestado médico de incapacidade multiuso, e se é deficiente das Forças Armadas. QUADRO 3 C –Os dependentes deficientes que sejam portadores de grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%, quando devidamente comprovado através de atestado médico de incapacidade multiuso, devem ser identificados através da indicação dos respetivos números de identificação fiscal nos campos numerados com as letras DD (DD1). Deve ser indicado o grau de incapacidade permanente constante do atestado médico de incapacidade multiuso. As regras de preenchimento que foram definidas para o quadro 3 B também se aplicam para os dependentes deficientes, com a diferença de que os respetivos códigos de identificação terão duas letras (DD) a que se seguirá o número de ordem respetivo. No preenchimento dos anexos que constituem a declaração modelo 3, sempre que se solicite a identificação do titular dos rendimentos ou de deduções e este for um dependente deficiente, devem mencionar-se os códigos DD1 ou DD2, consoante o caso, de acordo com a atribuição efetuada aquando do preenchimento do quadro 3 C. Nas declarações em papel, se o número de dependentes que se pretende identificar for superior a 2, deve utilizar-se uma folha adicional que seja fotocópia deste modelo, onde se acrescentarão as identificações dos dependentes que não couberem na 1ª folha, devendo considerar-se como código de identificação a numeração sequencial, ou seja DD3, DD4, etc. Os titulares deficientes com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60% deverão, igualmente, declarar o total dos rendimentos brutos auferidos, sendo a parte dos rendimentos isenta assumida automaticamente na liquidação do imposto. Se o titular dos rendimentos for deficiente, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, deve inscrever, neste campo, a parte isenta, que não pode ultrapassar 10% do rendimento com limite de 2 500,00 euros. Se o titular dos rendimentos for deficiente deve ter-se em conta o valor isento que foi inscrito no campo 453. Nestes casos, a isenção prevista no art 58.º do EBF corresponderá a 50% dos rendimentos sujeitos e não isentos (rendimentos líquidos de outros benefícios). Código 706 – Despesas com educação e reabilitação de pessoas com deficiência São de indicar as despesas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes.

 

Fonte: Diário da República

Lei nº 15/2014, de 21 de Março

Direitos e deveres do utente do SNS. O utente tem direito: de escolha dos serviços e prestadores de cuidados de saúde; a receber os cuidados que necessita; ao sigilo sobre os seus dados pessoais; a ser informado pelo prestador de cuidados de saúde sobre a sua situação, as alternativas possíveis e a evolução provável do seu estado; à assistência religiosa; a reclamar e apresentar queixa. Nos serviços de urgência do SNS, a todos é reconhecido e garantido o direito de acompanhamento por uma pessoa por si indicada, devendo ser prestada essa informação na admissão pelo serviço. É reconhecido o direito de acompanhamento familiar a crianças internadas, a pessoas com deficiência, a pessoas em situações de dependência e a pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida. Não é permitido acompanhar ou assistir a intervenções cirúrgicas e a outros exames ou tratamentos, não podendo comprometer as condições e requisitos técnicos a que deve obedecer a prestação de cuidados médicos. O acompanhante tem o direito se ser informado sobre a situação do doente e deve comportar-se com urbanidade. As pessoas com deficiência ou em situação de dependência, com doença incurável em estado avançado e as pessoas em estado final de vida têm direito ao acompanhamento permanente, no período do dia ou da noite. O acompanhante da pessoa internada, desde que esteja isento de taxas moderadoras, tem direito à refeição gratuita se permanecer 6h por dia quando : a pessoa internada esteja isolada por razoes de critério médico-cirúrgico, ou o acompanhante resida a uma distância superior a 30 km do estabelecimento de saúde.

 

Fonte: Diário da República

Decreto-Lei nº 117/2014, de 5 de Agosto

Estão isentos de pagamento de taxas moderadoras: os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; os doentes transplantados. Estão dispensadas de cobrança de taxas moderadoras: consultas, sessões de hospital de dia, bem como atos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito do tratamento e seguimento da doença oncológica.

 

Fonte: Diário da República