Despacho n.º 2671/2014, 18 de Fevereiro

Financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2014. Para efeitos deste despacho, são considerados produtos de apoio os produtos, dispositivos, equipamentos ou sistemas técnicos de produção especializada ou disponível no mercado destinados a prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar limitações na atividade ou as restrições na participação das pessoas com deficiência.

 

Fonte: Diário da República

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