Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD). O CAARPD é um serviço especializado, que assegura o atendimento, acompanhamento e o processo de reabilitação social a pessoas com deficiência e incapacidade e disponibiliza serviços de capacitação e suporte às suas famílias ou cuidadores informais.

Fonte: Diário da República