Decreto-lei nº 177/2014, 15 de Dezembro

O procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.

 

Fonte: Diário da República

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