Possuir um grau de incapacidade ≥ 60% pode usufruir de empréstimo para aquisição ou construção de habitação própria, nas mesmas condições dos trabalhadores das instituições de crédito nacionalizadas.

A contratação de um seguro de vida deixa de ser obrigatória para as pessoas com deficiência.

Ter um grau de incapacidade ≥ 60%.

Mais informações Banco de Portugal