Habitação arrendada

Caso o arrendatário invoque e comprove grau de incapacidade ≥ 60%, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes.

Renda apoiada- «Rendimento mensal corrigido» (RMC), o rendimento mensal bruto deduzido da quantia correspondente à aplicação ao indexante dos apoios sociais de cada um dos seguintes fatores: 0,1 por cada deficiente com um grau de incapacidade ≥ 60%. As entidades locadoras definem critérios preferenciais, nomeadamente para famílias monoparentais ou que integrem menores, pessoas com deficiência.

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